Legislação

Conselho de Arquitetura e Urbanismo é aprovado

03/01/2011 - Por: ASAEC

Foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 30 o PLC 190/10, que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e regulamenta a profissão de Arquitetura e Urbanismo.

Foi vetado o artigo 67, que garantia "o direito de registro no CAU ao profissional diplomado em urbanismo, cujo campo de atuação profissional será definido em função da respectiva formação acadêmica".

A sanção  contou com a presença do presidente da Federação Nacional dos Arquitetos (FNA), Angelo Arruda, o presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Gilson Paranhos, o presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura, Ronaldo Rezende, e o presidente da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo, José Antonio Lanchotti.

 

Confira o que muda com o CAU:
(fonte: http://www.piniweb.com.br/construcao/arquitetura/conselho-de-arquitetura-e-urbanismo-e-aprovado-206220-1.asp)

Atuação profissional
As atribuições e os campos de atuação profissional dos arquitetos e urbanistas estão descritas nos artigos 2º e 3º, que são uma transcrição do Anexo II da Resolução 1010 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea). Na prática, o exercício profissional continua o mesmo, e algumas atividades são divididas com profissionais de outras áreas.

Transição
A partir de agora, as Câmaras de Arquitetura e Urbanismo dos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs) têm entre 90 e 360 dias para convocar eleições para o CAU, dependendo do ritmo de cada Estado. Os CREAs ficam encarregados de organizar e repassar aos CAUs os documentos de todos os profissionais arquitetos e urbanistas registrados, para que o CAU funcione normalmente.

Estrutura
Haverá presidentes em todos os Estados. Os arquitetos e urbanistas votarão, obrigatoriamente, em conselheiros regionais e nacional. Entre os representantes escolhidos, haverá uma eleição para definir a Mesa de Coordenação do CAU, que inclui, entre outros cargos, o de presidente. O número de conselheiros de cada Estado será proporcional ao tamanho do Estado.

Eleições
O voto será obrigatório a todos os arquitetos e urbanistas.

Registro
Após a instalação do CAU em cada Estado, o profissional deverá se registrar obrigatoriamente no Conselho para o exercício da profissão de arquiteto e urbanista.

Contribuição dos arquitetos
A contribuição será de R$ 350 anuais, reajustada de acordo com os índices oficiais uma vez por ano.

Anotação de Responsabilidade Técnica
A ART terá um novo nome: Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). O profissional deverá registrar sua movimentação técnica mediante pagamento de taxa de R$ 60. Os CAUs regionais terão obrigação de registrar seu acervo, liberar certidões gratuitas quando for necessário e expedir documentos que comprovem suas habilidades e competências.

Processos em trâmite nos Creas
Todos os processos dos arquitetos e urbanistas em curso nos Creas deverão ser concluídos pelas Câmaras de Arquitetura e Urbanismo. Os que acontecerem durante o processo de transição serão resolvidos em um acordo entre os CAUs e os Creas. As dívidas serão transferidas para o CAU, uma vez que são federais e não se extinguem.

Fiscalização do CAU
Os CAUs serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e auditados, anualmente, por auditoria independente. Os resultados serão divulgados para conhecimento público.

Dúvidas Frequentes (Fonte: www.cau.org.br)

AS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS DO INTERIOR ACABAM POR CONTA DA CRIAÇÃO
DO CAU?

NÃO. As associações profissionais de arquitetos e engenheiros, na maioria funcionando em cidades do interior do país, continuarão existindo pois são livres para existir e para se associar. Com o CAU o que muda é que o colega arquiteto e urbanista, que atualmente exerce a função de Conselheiro do CREA representando uma associação profissional além de perder o mandato terá que ser votado pelo conjunto dos arquitetos de sua cidade e de seu Estado para conseguir a vaga de conselheiro no CAU.

E AS ELEIÇÕES? COMO POSSO PARTICIPAR? POSSO SER INDICADO POR MINHA
ENTIDADE DE CLASSE?

Para ser votado como Conselheiro do CAU, o profissional arquiteto e urbanista deve, em primeiro lugar, está em dia com suas obrigações. Não apenas as financeiras mas as éticas e patrimoniais. Se tudo estiver perfeito, você poderá se inscrever, livremente, para concorrer a uma vaga de Conselheiro, seja estadual ou federal. Outra hipótese é você se articular com outros colegas do seu Estado, da capital e do interior e montar uma CHAPA para disputar e assim todos pedem votos para todos. O papel das entidades nesse processo, diferente do sistema atual nos CREAs, onde as entidades indicam seus conselheiros, é de estimular o debate e a participação. As entidades de classe, após a aprovação do CAU, não mais vão poder indicar conselheiros.

QUANTO EU VOU PAGAR NO NOVO CAU? QUAL O VALOR DA ANUIDADE?

O PL do CAU definiu uma anuidade de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) reajustada de acordo com os indices oficiais, uma vez por ano. Apesar dela ser um pouco maior do que se paga atualmente nos CREAs ela é menor que a taxa que um Projeto-de-lei que tramita no Congresso Nacional e que define as anuidades de mais de 20 Conselhos profissionais. Nesse PL a anuidade vai ser de R$ 500,00. Se aprovada a nossa lei, a anuidade do CAU será mais barata que todos os conselhos, inclusive os CREAs.

EU SEREI OBRIGADO A ME INSCREVER NO CAU OU POSSO CONTINUAR REGISTRADO NOS CREAS?

De acordo com o PL 4413/08 e como já vimos no item 2, todos os arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiros arquitetos, diplomados, ingressam no CAU, automaticamente. O CAU não é uma entidade civil que você pode escolher se associar. No CAU você busca o registro para exercer a profissão, como manda a Lei e a Constituição federal.

SE OS CREAS FISCALIZAREM OS ARQUITETOS E URBANISTAS, COMO DEVO PROCEDER?
Aqui uma questão central. Como arquitetos e urbanistas e engenheiros ficam as mesmas atribuições profissionais de exercício técnico, em algumas áreas, pode haver, no início, problemas de fiscalização profissional pelo sombreamento histórico das profissões. No tempo, cada Conselho deve fiscalizar seus pares, apenas. Sendo assim, o PL do CAU cria mecanismos para evitar isso. O artigo 60 define que, através de convênio, os conselhos profissionais podem ajustar condutas acerca de diversos assuntos e, certamente, a fiscalização será um dos itens mais importantes para que sejam baixadas normas conjuntas do CAU e do CONFEA.