Legislação

Engenharia e arquitetura poderão ser carreiras típicas de Estado

16/08/2010 - Por: Assessoria - Câmara dos Deputados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7607/10, que enquadra as atividades de engenheiros, arquitetos e agrônomos nas carreiras consideradas exclusivas de Estado. O texto altera a Lei 5.914/66, que regula o exercício dessas profissões.

Para o autor, em todas as atividades da economia nacional é insubstituível a presença desses profissionais. “A participação deles tem mudado a feição do País, ao planejar e executar as mais importantes obras de transformação das cidades, no campo da hidroeletricidade e na interiorização do progresso”, afirma.

As carreiras típicas de Estado foram previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa. Nelas, estão incluídos atualmente diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras. Os profissionais dessas carreiras têm direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos, se forem servidores públicos estáveis.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=482833

Fonte da notícia:

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/149971-ENGENHARIA-E-ARQUITETURA-PODERAO-SER-CARREIRAS-TIPICAS-DE-ESTADO.html